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Governo anuncia perdão de dívidas para 3,6 milhões de MEIs e propõe novo teto de faturamento

Publicado em: 14/10/2026 18:25
Governo anuncia perdão de dívidas para 3,6 milhões de MEIs e propõe novo teto de faturamento
O governo federal anunciou um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo perdão de dívidas com a União, renegociação de débitos privados via Desenrola 3.0, repasses de capital pelo Pix MEI, elevação do teto de faturamento e esclarecimento de regras de dispensa de nota fiscal. A principal iniciativa envolve projeto de lei complementar para perdoar débitos acumulados por cerca de 3,6 milhões de MEIs junto ao governo federal, com possibilidade de extinguir R$ 12,6 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta prevê ainda encerramento de cobranças e ações judiciais relacionadas, além da retirada de restrições decorrentes da inadimplência. A medida não está em vigor e depende de aprovação legislativa. Na esfera privada, o Desenrola 3.0 prevê a compra de dívidas de MEIs por meio de edital, exigindo descontos mínimos de 90% dos credores. As dívidas somam aproximadamente R$ 6 bilhões. A expectativa do governo é facilitar a regularização financeira e permitir o acesso a linhas de crédito pelos empreendedores. O pacote inclui ainda a criação do Pix MEI, que poderá transferir até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem caráter de empréstimo. O teto anual de faturamento passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ambas dependendo de alteração legislativa. Também foi anunciado decreto para reforçar a segurança jurídica da dispensa de emissão de nota fiscal em operações do MEI com consumidores pessoas físicas, esclarecendo regras diante das mudanças no sistema tributário e alcançando os chamados nanoMEIs. Parte das medidas depende de aprovação no Congresso Nacional e de regulamentação para entrar em vigor.
FONTE ORIGINAL:
https://espacodopovo.com.br/governo-anuncia-perdao-de-dividas-para-36-milhoes-de-meis-e-propoe-novo-teto-de-faturamento
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