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Prospera MEI: o que muda para microempreendedores com Pix e perdão de dívidas

Publicado em: 14/10/2026 16:15
Prospera MEI: o que muda para microempreendedores com Pix e perdão de dívidas
O governo federal anunciou o **Prospera MEI**, um pacote de medidas voltado a microempreendedores individuais que inclui perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A proposta de cancelamento de dívidas tributárias federais na Dívida Ativa da União pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e alcançar R$ 12,6 bilhões em débitos, contemplando principal, multas e juros. No entanto, a medida depende de aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso, com previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre as demais iniciativas, o PixMEI prevê recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil por beneficiário para financiamento de equipamentos, reformas e ampliação da capacidade produtiva, com meta de alcançar cerca de 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos e orçamento de até R$ 5 bilhões. O programa ainda está em fase de estruturação e regulamentação, com critérios de seleção e datas de pagamento a serem definidos oficialmente. O pacote também prevê mudanças no limite de faturamento anual da categoria, com proposta de elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários e da dispensa de emissão de nota fiscal em vendas diretas a pessoas físicas. Parte das medidas ainda depende de aprovação legislativa ou regulamentação específica.
FONTE ORIGINAL:
https://fastcompanybrasil.com/news/prospera-mei-muda-microempreendedores-pix-perdao-dividas
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