MEI vai ter dívidas bancárias renegociadas com desconto mínimo de 90%

Publicado em: 14/10/2026 14:21

As dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com instituições financeiras passaram a integrar a terceira fase da renegociação de dívidas, conforme portaria do Ministério da Fazenda. O Governo Federal pretende editar leilão para comprar essas carteiras dos bancos, que deverão ofertar desconto mínimo de 90% sobre o valor dos débitos. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras elegíveis à operação. A negociação será conduzida diretamente entre o Governo Federal e as instituições financeiras; no primeiro momento, os MEIs não precisam tomar providências. Carteiras com os maiores descontos terão prioridade na compra. Segundo o texto, a expectativa oficial é que, sem o peso das dívidas, os empreendedores possam retomar atividades e voltar a ter acesso a crédito. A medida faz parte de um pacote de iniciativas propostas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com a Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento, para enfrentar dificuldades como dívidas acumuladas, limites de crescimento, acesso a recursos e exigências burocráticas. O pacote inclui ainda proposta de perdão integral das dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, que alcançaria cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos somando R$ 12,6 bilhões. A proposta depende de envio e aprovação de Projeto de Lei Complementar pelo Congresso; a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifica essas dívidas, em grande medida, como irrecuperáveis. Entre as demais medidas do pacote estão atualização do teto anual de faturamento do MEI — proposta de elevação de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 —, simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária, dispensa de emissão de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas, contemplando também nanoempreendedores, e novas oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos, com prioridade em contratações diretas via Contrata+Brasil e ampliação do valor de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Cada medida possui estágio próprio de implementação, com parte delas dependente de aprovação legislativa, regulamentação ou estruturação operacional. O país possui 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo o texto.

FONTE ORIGINAL:

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/fazenda-inclui-dividas-bancarias-do-mei-na-terceira-fase-da-renegociacao-de-dividas-com-descontos-minimos-de-90

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