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Câmara aprova perdão de dívidas e eleva teto do MEI a R$140 mil

Publicado em: 15/10/2026 15:50
Câmara aprova perdão de dívidas e eleva teto do MEI a R$140 mil
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para quase três milhões de microempreendedores. A matéria foi aprovada por 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto prevê que o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI passe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, o que representa o primeiro reajuste do teto desde 2018. Quanto ao perdão, o projeto prevê a extinção total das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro para quase três milhões de MEIs. Para o direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter o boleto mensal em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão, além de desistir de ações judiciais relacionadas à dívida, sem exigência de honorários pela extinção do processo. O governo federal estimou impacto orçamentário decorrente da recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão no ano seguinte, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme avaliação oficial apresentada durante a tramitação. A proposta também altera regras de contratação no regime do MEI: o microempreendedor poderá contratar até duas pessoas, remuneradas com salário mínimo ou piso salarial da categoria, em substituição à limitação atual de uma contratação. Essa alteração valerá apenas para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços rurais. O texto aprovado segue para análise do Senado, que poderá avaliar o conteúdo e propor emendas antes da promulgação ou sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://93noticias.com.br/camara-aprova-perdao-de-dividas-e-eleva-teto-do-mei-a
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