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Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda

Publicado em: 15/10/2026 08:25
Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê perdão de dívidas e permite a contratação de até dois funcionários. O texto, que reúne os PLPs 186/2026 e 267/267, foi aprovado por 461 votos favoráveis e quatro contrários, e segue agora para análise do Senado Federal. Até a conclusão da tramitação, permanecem vigentes as regras atuais sobre limite de faturamento, contratação e tratamento de dívidas dos MEIs. O projeto estabelece aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividades no decorrer do ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, com teto mensal de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. No que se refere à remissão de dívidas, o texto prevê perdão integral de créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com estimativa de beneficiar quase 3 milhões de profissionais. A medida está condicionada a duas exigências: o cumprimento dos pagamentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a desistência das ações judiciais relacionadas à dívida em andamento na data de vigência, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo. O projeto também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar. Os trabalhadores deverão receber exclusivamente salário mínimo ou piso salarial da categoria, e a mudança se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Segundo estimativas do Poder Executivo, a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
FONTE ORIGINAL:
https://aratuon.com.br/economia/camara-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei-e-perdao-de-dividas-veja-o-que-muda
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