Penhora de salário: STJ admite medida excepcional

Publicado em: 16/10/2026 19:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, decidiu que, em caráter excepcional, salários podem ser penhorados para o pagamento de dívidas não alimentares mesmo quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos. A medida depende da impossibilidade de outros meios de execução e não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que a distingue de uma autorização irrestrita. A decisão foi apresentada em um cenário de endividamento elevado: 82% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho de 2026, percentual considerado recorde histórico pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC. O texto ressalva que endividamento e inadimplência não são sinônimos — a família pode ter financiamento ou parcelas em dia —, mas destaca que o tamanho do endividamento indica quanto do orçamento familiar já está comprometido. Nesse contexto, a cobrança judicial sobre a renda é tratada como o ponto final de um percurso que pode já ter comprometido o orçamento antes da dívida chegar à Justiça. Uma mesma família pode acumular cartão de crédito, financiamento, empréstimo pessoal e outras obrigações; retirar parcela adicional da renda pode reduzir justamente o espaço destinado a despesas essenciais. Daí o paradoxo apontado: a cobrança recupera valor para determinado credor, mas o consumidor pode seguir sem capacidade de reorganizar a vida financeira — a dívida é paga, o endividamento não necessariamente. A negociação de dívidas é descrita como mais do que uma etapa anterior à Justiça. Uma negociação que considere a capacidade real de pagamento pode ser útil para as partes: para o credor, porque aumenta a possibilidade de recuperação; para o consumidor, porque permite reorganizar o orçamento; para a economia, porque o consumidor que sai da inadimplência recupera gradualmente a capacidade de consumir, contratar crédito e planejar. A própria excepcionalidade da decisão do STJ é apresentada como argumento em favor da negociação: se existe espaço para acordo, a discussão sobre penhorar salário não deveria ser o começo da conversa. O texto defende que a recuperação de crédito inclua uma variável além do direito do credor e da proteção do devedor — a capacidade de pagamento sustentável —, ou seja, quanto o consumidor pode pagar sem comprometer despesas essenciais e em qual condição a dívida poderia ser encerrada de forma definitiva. Ficou registrado que a decisão não determina que todo trabalhador endividado terá salário penhorado; ela permite relativizar, em situações excepcionais, a proteção das verbas remuneratórias para dívidas não alimentares, desde que observadas as condições estabelecidas pela Corte.

FONTE ORIGINAL:

https://www.contabeis.com.br/artigos/80136/penhora-de-salario-stj-admite-medida-excepcional

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