CVM abre SCR a gestores de FIDCs a partir de 1º de novembro

Publicado em: 16/10/2026 17:33

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou gestores e administradores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) a acessar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A liberação, que atende a um pedido da Anbima, passa a valer a partir de 1º de novembro. Até então, a consulta ao SCR era restrita a instituições financeiras, como os bancos. Com a mudança, os responsáveis pelos fundos poderão usar as informações do sistema tanto na avaliação dos créditos que pretendem adquirir quanto no acompanhamento dos ativos que já compõem suas carteiras. O objetivo declarado é ampliar a base de dados disponível para medir a capacidade de pagamento dos devedores e os riscos envolvidos em cada operação — insumos que sustentam a decisão de investimentos em direitos creditórios. A autorização foi estabelecida pela Resolução CVM 247. Com a nova regra, a consulta ao SCR passa a integrar os procedimentos de diligência dos gestores na aquisição e no monitoramento dos direitos creditórios. Segundo Soraia Barros, gerente-executiva de Fundos da Anbima, é importante que o gestor conte com o máximo de informações possíveis para avaliar a capacidade de pagamento dos devedores e os riscos envolvidos em cada operação. Na avaliação da executiva, a medida contribui para a segurança dos fundos, proporciona mais proteção ao investidor e fortalece a confiança na indústria de FIDCs. A mesma Resolução CVM 247 também determina que companhias securitizadoras enviem mensalmente ao SCR informações sobre suas operações de crédito, com prazo de 12 meses para se adaptar à exigência. A norma modifica a Resolução CVM 60 e o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, que reúne regras específicas aplicáveis aos fundos. Apesar da restrição de acesso que vigorava até então, os FIDCs já contribuíam para alimentar o sistema: mensalmente, seus administradores enviam ao Banco Central informações sobre as operações de crédito dos fundos por meio do documento 3040. De acordo com a Anbima, a ampliação do acesso ao SCR integra sua agenda desde 2023, quando a associação passou a manter diálogo com a CVM e o Banco Central voltado ao crescimento sustentável da indústria de FIDCs. O trabalho reúne iniciativas destinadas a aprimorar a transparência, a gestão de riscos e a eficiência operacional do setor.

FONTE ORIGINAL:

https://www.spacemoney.com.br/economia/legislacao/cvm-fidcs-acesso-scr-banco-central

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