Aprovado novo teto para MEI, perdão de dívida e contratação de até dois empregados

Publicado em: 16/10/2026 09:09

O Senado Federal aprovou, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, que eleva o teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI). O limite passa de forma progressiva dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, primeira reajustação desde 2018. A matéria já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. O texto amplia também para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, limitados a remuneração de um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Segundo o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta atinge cerca de 17 milhões de microempreendedores. O governo argumenta que a mudança não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do patamar de 2018, período a partir do qual a inflação acumulada superou 54%. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Em matéria de crédito e recuperação de receita, o PLP 186/26 concede anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser alcançados, com volume estimado de R$ 12,6 bilhões. O perdão está condicionado ao cumprimento de dois requisitos: manter a adimplência no recolhimento de tributos durante os seis meses seguintes à vigência da lei, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor. A extinção do processo judicial não gera pagamento de honorários advocatícios. O mesmo projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo de licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. A matéria foi apresentada sob regime de urgência constitucional, em contexto de debates sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 no Congresso.

FONTE ORIGINAL:

https://cartacampinas.com.br/2026/10/aprovado-novo-teto-para-mei-perdao-de-divida-e-contratacao-de-ate-dois-empregados

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