Perdão de dívidas para MEI’s: governo anuncia proposta e pacote Prospera

Publicado em: 16/10/2026 04:21

O governo federal anunciou uma proposta de perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que integra o pacote Prospera MEI, beneficiaria aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, alcançando não apenas o valor principal dos débitos, mas também multas e juros acumulados. O cancelamento seria automático, dispensando cadastro específico, uma vez aprovada a legislação. Para ser elegível, o MEI precisa possuir débitos federais já inscritos na Dívida Ativa da União, com corte definido pela data de publicação da futura lei. Entre as condições exigidas está a manutenção em dia do pagamento das guias do DAS por seis meses após a entrada em vigor da norma. MEIs com dívidas em discussão judicial deverão comprovar a desistência da ação. A PGFN será responsável pela divulgação das regras oficiais, e não haverá devolução de valores já pagos. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, e a data prevista para início de vigência — 1º de janeiro de 2027 — está condicionada à tramitação legislativa e à publicação da legislação definitiva. Até lá, a recomendação é que os empreendedores não considerem suas dívidas canceladas e acompanhem as informações oficiais. Além do perdão tributário, o pacote Prospera MEI inclui o programa Desenrola 3.0, voltado para débitos bancários de MEIs. O governo pretende adquirir carteiras de dívidas bancárias em operação estimada em R$ 6 bilhões, com instituições financeiras oferecendo descontos mínimos de 90%. O pacote também contempla o Pix MEI, com crédito não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, além de propostas para ampliar o limite de faturamento, permitir segundo funcionário e simplificar a emissão de notas fiscais. No cenário atual, MEIs com débitos na Dívida Ativa da União podem consultar sua situação pelo portal oficial da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) e avaliar as opções de negociação já disponíveis, observando as condições aplicáveis ao seu caso específico antes de aderir a qualquer modalidade.

FONTE ORIGINAL:

https://sobralonline.com.br/perdao-dividas-meis-governo-prospera

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