Lei Orgânica: Proposta para obrigar a aperto na taxa de esforço já está nas Finanças

Publicado em: 16/10/2026 02:31

O Banco de Portugal já enviou ao Ministério das Finanças a proposta de alteração da sua Lei Orgânica, que visa reforçar os poderes de supervisão macroprudencial do banco central. A proposta está em discussão técnica entre as equipas do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal. A revisão da Lei Orgânica foi uma das primeiras medidas anunciadas por Álvaro Santos Pereira quando assumiu o cargo de governador do Banco de Portugal, tendo defendido que a legislação carece de modernização e de atualização. Em fevereiro de 2026, o governador criou um grupo de trabalho dedicado ao estudo das alterações, com a responsabilidade pelo projeto de revisão atribuída ao diretor do departamento jurídico, Gonçalo Castilho. O núcleo da proposta passa por dar força de lei às recomendações dirigidas à banca comercial em matéria de concessão de crédito, hoje aplicadas segundo o princípio de "cumprir ou explicar" (comply or explain). O objetivo declarado é que as regras relativas ao limite da taxa de esforço (DSTI) e ao rácio entre o financiamento e o valor da garantia (Loan-to-Value, LTV) passem a ser obrigatórias, aprovadas pelo Parlamento. Santos Pereira defende que o supervisor deve dispor de instrumentos legais que permitam exigir o cumprimento estrito dessas regras, reforçando a capacidade de intervenção preventiva para evitar sobreendividamento das famílias e limitar riscos para a estabilidade financeira. Não há garantia de que a pretensão venha a ser aceite pelo Governo, e há dúvidas nesse sentido. Além do reforço dos poderes macroprudenciais, a revisão inclui a transposição da diretiva CRD VI e a harmonização das regras a nível europeu, entre as quais o alinhamento dos regimes de contraordenações e sanções com os padrões do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Em análise está também a composição e o estatuto do conselho de administração do banco central, no estrito respeito pelo estatuto de independência do Banco de Portugal e pelas regras do Eurosistema, bem como eventuais impedimentos à tomada de decisão no fim dos mandatos, com defesa do reforço de regras de cooling-off. O governador enquadrara a revisão no âmbito de uma prioridade de simplificação regulatória, sustentando que é preciso eliminar legislações redundantes e consolidar normas dispersas, sem que isso signifique desregulação. Por se tratar de um processo legislativo, a proposta terá de ser submetida a votação no Parlamento.

FONTE ORIGINAL:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/lei-organica-proposta-para-obrigar-a-aperto-na-taxa-de-esforco-ja-esta-nas-financas

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