Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões, mas reduz custos de cobrança

Publicado em: 17/10/2026 14:00

O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O perdão abrange o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. A proposta dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027. A Fazenda justificou a medida pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. Segundo o ministério, manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos sem garantia de arrecadação efetiva, e a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos. Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

FONTE ORIGINAL:

https://jornaldr1.com.br/perdao-de-dividas-de-meis-tera-impacto-fiscal-de-r-304-bilhoes-mas-reduz-custos-de-cobranca

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.