Especialistas alertam para risco fiscal do programa Prospera MEI

Publicado em: 18/10/2026 19:06

O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal, propõe um pacote de medidas em favor dos microempreendedores individuais, incluindo perdão de dívidas com a União, compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras, elevação do teto da categoria e a criação do PixMEI, com repasse direto de R$ 5 mil a cerca de 1 milhão de empreendedores. Especialistas consultados avaliam potenciais benefícios ao setor, mas convergem em alertas sobre risco fiscal e uso das medidas com fins eleitorais, dada a proximidade do segundo turno. A doutora em Direito Tributário Flávia Gaeta destaca a necessidade de separar o que está aparentemente resolvido do que ainda é promessa de difícil concretização em 2026, citando obstáculos como o apertado calendário no Congresso durante as eleições e a ausência de regulamentação específica em tempo hábil. quanto ao PixMEI, ela aponta vedação da Lei 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública em ano eleitoral, exceto em casos de calamidade pública ou programas autorizados previamente e já em execução orçamentária. O contador Erick Nuñez, CEO da Tag Contabilidade, compartilha da avaliação de inviabilidade do PixMEI no momento atual, mas ressalva que o mero anúncio não configura necessariamente irregularidade, dependendo a análise da implementação das medidas, da autorização legal e orçamentária e da forma de divulgação. Ele também alerta que a dispensa de nota fiscal para micro e nanoempreendedores pode diminuir a rastreabilidade das transações e dificultar a fiscalização, mesmo restrita a um grupo específico. No plano fiscal, as avaliações apontam impactos diferenciados: o aumento do teto de faturamento do MEI representaria renúncia fiscal; o PixMEI geraria gasto direto com saída do Orçamento da União; e o perdão de dívidas afetaria o balanço da União. Segundo a equipe econômica, o perdão de R$ 12 bilhões em dívidas ativas com a União deve produzir impacto de R$ 1 bilhão por ano ao longo de três anos, considerando a taxa de recuperabilidade dessas dívidas. O advogado tributarista Thadeu Sobocinski Neto observa que dívidas perdoadas são reconhecidas como crédito de difícil recuperação, tratadas como ajuste patrimonial, enquanto novos incentivos exigem previsão orçamentária. O aumento do teto de faturamento deve gerar renúncia da ordem de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, e o PixMEI deve gerar impacto orçamentário de R$ 5 bilhões em quatro anos. José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif, empresa especializada em inteligência fiscal e recuperação de créditos tributários, observa que o valor nominal das dívidas perdoadas não equivale a perda de arrecadação da mesma magnitude.

FONTE ORIGINAL:

https://pleno.news/economia/especialistas-alertam-para-risco-fiscal-do-programa-prospera-mei.html

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