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R$ 12,5 bi em dívidas de MEIs serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda

Publicado em: 19/10/2026 22:29
R$ 12,5 bi em dívidas de MEIs serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda
O Ministério da Fazenda reforça orientações sobre o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União, medida do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional e integra o pacote Prospera MEI. Segundo o texto, a proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e depende de sanção presidencial para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. A remissão será automática para as dívidas inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação do microempreendedor. Para manter o benefício, porém, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; em caso de descumprimento, a remissão será cancelada. Microempreendedores com dívida em discussão na Justiça precisarão desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios, e valores já quitados não serão devolvidos. O montante total das dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões, dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são apontados como valores de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos. Além do perdão, o pacote prevê aumento do limite anual de faturamento do MEI (de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028), contratação de até dois funcionários e ampliação do teto de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Fonte: Agência Gov.
FONTE ORIGINAL:
https://oacreagora.com/r-12-5-bi-em-dividas-de-mei-s-serao-zerados-a-partir-de-janeiro-informa-fazenda
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