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Chatbots na cobrança de dívidas: tensão entre eficiência e abusos

Publicado em: 20/07/2026 12:17
Chatbots na cobrança de dívidas: tensão entre eficiência e abusos
A substituição da interação humana por chatbots na cobrança de dívidas tornou-se regra, com promessas de maior escala e redução de custos. Contudo, o artigo de Rommel Andriotti, publicado no Diário de Justiça, aponta quatro fronteiras jurídicas que podem transformar a eficiência em risco se não houver governança adequada. A primeira fronteira é o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cobrança abusiva, independentemente do meio. A automação em massa pode agravar ilícitos, expondo credores a danos morais e repetição de indébito. A segunda fronteira é a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que proíbe assédio a consumidores vulneráveis e exige avaliação responsável de crédito, podendo levar à revisão judicial de dívidas. A terceira fronteira é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura ao titular o direito de revisão de decisões automatizadas e exige transparência sobre critérios utilizados. A quarta é a Súmula 479 do STJ, que estabelece responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas, incluindo invasão de chatbots. O artigo também menciona o PL 2338/2023, que classifica sistemas de IA por nível de risco e pode enquadrar a concessão e cobrança de crédito como alto risco. Para equilibrar eficiência e segurança jurídica, o autor propõe camadas de controle: revisão por amostragem humana, parametrização de vedações legais no código, escalonamento automático para casos de vulnerabilidade e trilha de auditoria íntegra. Conclui que a automação com governança pode converter risco em vantagem competitiva, sem necessidade de frear a tecnologia.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodejustica.com.br/chatbots-na-cobranca-de-dividas-e-a-tensao-entre-a-eficiencia-e-a-possibilidade-de-abusos/amp/
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