CNJ propõe mudanças para acelerar pagamentos de precatórios e ampliar fiscalização

Publicado em: 20/10/2026 13:10

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de política nacional para acelerar e tornar mais transparentes os pagamentos de precatórios, reforçando a fiscalização e a segurança dos credores. O texto prevê padronização de procedimentos administrativos, divulgação de informações claras sobre valores devidos e alternativas de quitação de dívidas públicas. A versão final foi apresentada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e será votada em sessão plenária futura, sem data definida. A proposta aborda problemas históricos na matéria, entre eles atrasos sucessivos, falta de uniformidade nos procedimentos, insuficiência de dados organizados nacionalmente e dificuldade de acesso dos credores a informações sobre suas dívidas. Entre as principais medidas está o incentivo a formas de quitação alternativas ao pagamento em dinheiro, como compensação tributária e aquisição de bens, direitos ou participações do poder público devedor — modalidades previstas na Constituição, mas pouco utilizadas, segundo o CNJ. Para ampliar sua aplicação, a política orienta os tribunais a estabelecer fluxos administrativos padronizados. A versão final ampliou o alcance para incluir expressamente os tribunais superiores, a pedido do STJ, mantendo o STF fora do âmbito de aplicação. Também incorpora sugestões das Defensorias Públicas: pessoas receberão informações claras, em linguagem simples e de forma ostensiva, antes de aceitar acordos envolvendo precatórios, com valores atualizados, percentual de desconto e montante do deságio. O documento explicita ainda a proibição do uso de metas de redução de processos para dificultar o acesso à Justiça ou pressionar pessoas a abrir mão de direitos sem justificativa. Entre outras previsões estão divulgação acessível sobre a situação dos precatórios, canais de atendimento aos credores, padronização nacional de conceitos e indicadores, e estratégias para reduzir repetição de ações judiciais. A proposta foi elaborada a partir de minuta do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, passou por audiência pública e pelo Comitê Nacional de Precatórios. Caso aprovada, será implementada gradualmente ao longo de 2027, com planos de ação nos tribunais. A iniciativa integra um conjunto de ações do CNJ para combater irregularidades na emissão e no pagamento de precatórios. Entre as medidas em andamento estão a regulamentação das cessões de crédito, em conjunto com o Banco Central, a revisão da resolução geral sobre precatórios e o lançamento, previsto para novembro, do Painel Nacional de Dados, reunindo informações sobre precatórios de todo o país. A fiscalização ganhou destaque com investigações relacionadas ao Banco Master: em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ e do STF cobrando atuação coordenada diante de possíveis irregularidades na expedição desses créditos. Segundo o documento citado pelo ministro, as investigações apontaram um modelo de negócios classificado como "parasitário", no qual créditos judiciais contra a União seriam comprados com grandes descontos, contabilizados por valores superiores e usados como garantia para captar recursos no mercado, com potencial de comprometer recursos públicos. Gilmar defendeu correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça em todos os TRFs, com atenção especial ao TRF-1, além de maior fiscalização do Banco Central e da CVM sobre a comercialização desses créditos.

FONTE ORIGINAL:

https://jurinews.com.br/destaques-ultimas/cnj-propoe-mudancas-para-acelerar-pagamentos-de-precatorios-e-ampliar-fiscalizacao

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