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CAMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de Lei em análise na Câmara proíbe cobrança trabalhista de empresa não envolvida no processo inicial, seguindo decisão recente do STF

Publicado em: 20/10/2026 10:00
CAMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de Lei em análise na Câmara proíbe cobrança trabalhista de empresa não envolvida no processo inicial, seguindo decisão recente do STF
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a cobrança trabalhista de empresa não envolvida no processo inicial, em alinhamento a decisão recente do STF. De acordo com o texto do projeto, a cobrança só poderá ocorrer contra empresas que não participaram da fase inicial do processo nos casos em que a nova empresa pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa devedora, houver sucessão empresarial (como venda ou fusão) ou for comprovado abuso da personalidade jurídica. A medida tem o objetivo de impedir que empresas sejam incluídas diretamente em cobrança judicial sem a oportunidade de apresentar sua defesa. O deputado Jonas Donizette argumenta que a proposta segue a decisão recente do STF e busca trazer maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo de execução de dívidas trabalhistas, conciliando a proteção dos créditos trabalhistas com o princípio da livre iniciativa e a preservação das empresas. Para profissionais de crédito, cobrança judicial e recuperação de ativos, o texto delimita as hipóteses em que empresa pode ser alcançada por cobrança trabalhista e explicita a exigência de oportunidade de defesa antes da inclusão em cobrança judicial. Os critérios citados — grupo econômico, sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica — definem as situações em que a responsabilidade é reconhecida na proposta. O Projeto de Lei segue em análise na Câmara dos Deputados. As discussões envolvem a proteção de créditos trabalhistas e a garantia de direitos das empresas, tema tratado na fonte como parte da complexidade da legislação trabalhista no país.
FONTE ORIGINAL:
https://reportermaceio.com.br/camara-dos-deputados-projeto-de-lei-em-analise-na-camara-proibe-cobranca-trabalhista-de-empresa-nao-envolvida-no-processo-inicial-seguindo-decisao-recente-do-stf
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