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Aprovado novo teto do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda

Publicado em: 21/10/2026 20:48
Aprovado novo teto do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que reestrutura as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil sob o pacote denominado ‘Prospera MEI’. A norma prevê perdão de dívidas tributárias federais, ampliação do limite de faturamento anual, autorização para contratação de até dois funcionários e flexibilização de exigências para a emissão de notas fiscais. A legislação concede remissão total de débitos tributários com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. O benefício, estimado para alcançar 3,6 milhões de trabalhadores, está condicionado à manutenção em dia do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da norma, prevista para valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Em relação ao faturamento, o teto anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, terá aumento gradual: R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI das atividades contempladas poderá admitir até dois empregados, recebendo ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Paralelamente, decreto presidencial dispensa o MEI e o nanoempreendedor — categoria da reforma tributária com faturamento até R$ 40,5 mil — da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e serviços para pessoas físicas. O pacote também inclui programa de leilões com bancos para renegociar dívidas bancárias com descontos de no mínimo 90%, auxílio de até R$ 5 mil (Pix MEI) para investimentos produtivos entre 2027 e 2030 e mecanismos para facilitar a participação em compras públicas.
FONTE ORIGINAL:
https://enfoco.com.br/colunas/flavio-oliveira-saiba-como-fazer/aprovado-novo-teto-do-mei-e-perdao-de-dividas-veja-o-que-muda
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