Perdão de dívidas do MEI: Lula sanciona novas regras para pequenos negócios

Publicado em: 21/10/2026 16:18

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), além de ampliar o limite de faturamento e as regras de contratação. Segundo o governo, as medidas podem alcançar cerca de 17,6 milhões de empreendedores no país. A lei contempla a anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo valor principal, juros, multas e demais encargos. A estimativa divulgada durante a tramitação indica que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam diretamente beneficiados, em um montante de cerca de R$ 12,6 bilhões. O texto aprovado ampliou o alcance da proposta original, que restrinia o perdão aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, passando a incluir também valores em fase de cobrança administrativa. O Ministério da Fazenda estimou impacto adicional de até R$ 2 bilhões decorrente dessa ampliação. Para manter o benefício, o MEI deve manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à vigência da lei, desistir de ações judiciais que discutam os débitos contemplados e atender às demais exigências legais. O descumprimento das condições pode levar à perda do benefício, e valores já pagos não serão restituídos. No campo do faturamento, o teto anual passará de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Na contratação, empresas de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão empregar até dois trabalhadores, enquanto nos demais segmentos permanece o limite de um funcionário. A legislação também dispensa a emissão de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas — medida pendente de regulamentação por decreto — e cria a categoria Nano MEI a partir de 2027, para autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O governo federal justifica a medida argumentando que parte significativa dos débitos tem baixa perspectiva de recuperação e que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização dos negócios e o acesso ao crédito.

FONTE ORIGINAL:

https://otrabalhador.com/seguro-e-emprego/micro-empreendedor-individual-mei/lula-sanciona-lei-que-perdoa-dividas-de-meis-e-amplia-faturamento-e-contratacao

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