Lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI é sancionada

Publicado em: 21/10/2026 14:12

Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O texto foi aprovado no Senado Federal em votação nominal e já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. A lei integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. No aspecto do perdão, a norma prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê perdão automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias do DAS durante os seis meses seguintes. A remissão alcança também o saldo devedor de parcelamentos em andamento, sem devolução de valores já pagos, e exige desistência de processos judiciais em curso para contestar as dívidas, sem cobrança de honorários pela desistência. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, cujo valor médio é de aproximadamente R$ 3,4 mil; a iniciativa como um todo pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a dívida ativa da União nesse segmento chega a quase R$ 18 bilhões e que esses devedores estão com o nome sujo no Serasa e sem acesso a financiamento, completando que cerca de 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". No âmbito do limite de faturamento, o teto do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de até dois empregados, em vez de um. O teto não era atualizado desde 2018. A proposta também prevê que empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até os novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, além de elevar o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e o teto de contratações de MEIs no âmbito do Contrata+Brasil.

FONTE ORIGINAL:

https://jovempan.com.br/economia/lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei-e-sancionada

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