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Ministério da Fazenda publica regras para compra de dívidas no programa Desenrola Brasil 3.0

Publicado em: 22/10/2026 23:37
Ministério da Fazenda publica regras para compra de dívidas no programa Desenrola Brasil 3.0
O Ministério da Fazenda publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 22 de outubro, a Portaria MF nº 3.127, que estabelece as regras para a aquisição de dívidas pelo governo federal no âmbito do programa Desenrola Brasil 3.0. O programa prevê a compra, pela União, de carteiras de crédito com dívidas em atraso de pessoas físicas e de microempreendedores individuais (MEIs). O edital abrange cinco modalidades de crédito: cartão de crédito rotativo, cartão de crédito parcelado, crédito pessoal sem consignação em folha, operações de crédito sem garantia real para MEIs e cheque especial. Para serem elegíveis à aquisição, as dívidas devem cumprir três critérios simultâneos: atraso entre 720 e 1.645 dias, contados a partir de 25 de setembro de 2026; valor original de até R$ 10 mil por dívida; e possibilidade de aplicação de desconto de pelo menos 90% sobre o valor original atualizado com juros, multas e encargos, no prazo de até 90 dias da data do vencimento. É permitida a inclusão de mais de uma modalidade de crédito por pessoa, respeitado o limite estabelecido. A portaria também torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1/2026, destinado a coletar informações de credores e a estruturar o procedimento de aquisição dos créditos. Instituições financeiras, companhias securitizadoras, fundos de investimento em direitos creditórios e outras pessoas jurídicas detentoras de créditos do programa podem manifestar interesse até as 23h59 de 30 de outubro. Os interessados devem informar a quantidade de devedores, o número de contratos e o valor dos créditos, com dados detalhados por faixa de renda, condição de inscrição em cadastros de inadimplentes e período de atraso das dívidas. Segundo a portaria, o fornecimento desses dados é condição necessária para que os credores participem do primeiro edital de chamamento público do Desenrola Brasil 3.0.
FONTE ORIGINAL:
https://portalvv8.com.br/noticia/81170/ministerio-da-fazenda-publica-regras-para-compra-de-dividas-no-programa-desenrola-brasil-3-0
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