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CMN e BC aprovam novas regras para contratos de parceria no Open Finance e consentimento de empresas

Publicado em: 22/10/2026 18:33
CMN e BC aprovam novas regras para contratos de parceria no Open Finance e consentimento de empresas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC) aprovaram aperfeiçoamentos nas regras dos contratos de parceria firmados por instituições participantes do Open Finance para o compartilhamento de dados, conforme Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026. Segundo o Banco Central, as alterações buscam dar mais clareza ao alcance desse regime regulatório, reduzir divergências de interpretação entre os participantes e reforçar as responsabilidades ligadas à segurança, privacidade e governança dos dados compartilhados. As medidas também ampliam a transparência para os clientes e buscam dar mais previsibilidade às regras aplicáveis às instituições participantes. Entre os pontos aprovados estão o refinamento da definição de contrato de parceria, a exigência de consentimento específico do cliente para cada entidade parceira, o fortalecimento dos deveres de monitoramento das instituições sobre suas parceiras e a ampliação das informações fornecidas aos clientes. A regulamentação passa a prever mecanismos para interromper o compartilhamento de dados em situações que representem risco à segurança, além de restrições adicionais para evitar o uso inadequado das informações compartilhadas. Na governança do Open Finance, foram reforçadas as responsabilidades da diretoria e dos conselhos de administração das instituições participantes quanto ao monitoramento, à conformidade regulatória e à adoção de medidas preventivas e corretivas. As alterações também viabilizam a futura implementação de jornadas em que o consentimento de acesso aos dados possa ocorrer em momentos diferentes na instituição receptora e na transmissora. No caso de pessoa jurídica, quando aplicável, o consentimento poderá ser dado por usuários distintos, medida que busca adequar o uso do Open Finance aos processos internos de representação e aprovação das empresas.
FONTE ORIGINAL:
https://atlaspublico.com.br/bcb/noticias/cmn-e-bc-aprovam-novas-regras-para-contratos-de-parceria-no-94165
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