AGU aciona Lei Antifacção pela 1ª vez e pede confisco de R$ 190,3 mi ligados a facções

Publicado em: 22/10/2026 09:00

A Advocacia-Geral da União (AGU) usou pela primeira vez a Lei Antifacção para pedir à Justiça o confisco de R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). As quatro ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal em São Paulo, no Paraná e no Rio Grande do Sul. Sancionada em março, a Lei Antifacção permite a perda civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de condenação criminal prévia. Sob esse dispositivo, a AGU pode buscar não apenas os autores dos crimes, mas também financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para ocultar patrimônio de grupos criminosos. Segundo a AGU, três das ações somam R$ 82 milhões e têm 87 réus, investigados por um esquema de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos ligado ao PCC, com origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus. A quarta ação pede o confisco de R$ 108,2 milhões e decorre da Operação Hinterland, que apura tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro. Nesse caso, a AGU informou que foram identificadas conexões de investigados com um integrante do Comando Vermelho, mas que não há comprovação de vínculo formal com a facção. O órgão relatou que as investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Os casos correm em sigilo, e ainda não é possível saber se há decisão determinando o confisco; os nomes dos réus não foram divulgados. Para a AGU, a descapitalização das organizações criminosas tem potencial de comprometer sua capacidade de financiar novas operações. O rastreamento do patrimônio contou com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra), e as ações apoiaram-se em dados e estudos dos ministérios da Justiça e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU).

FONTE ORIGINAL:

https://www.orepublicano.com.br/noticias/8553/agu-aciona-lei-antifaccao-pela-1a-vez-e-pede-confisco-de-r-1903-mi-ligados-a-faccoes.amp

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