Lula perdoa dívidas de MEI, sobe limite de faturamento e cria Pix de R$ 5 mil

Publicado em: 22/10/2026 08:16

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, conhecida como pacote Prospera MEI, que introduce mudanças para os microempreendedores individuais. Entre as principais medidas estão a anistia tributária sobre dívidas federais, o aumento gradual do limite de faturamento, a ampliação do limite de contratação de empregados, a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas e a criação de um auxílio em Pix de até R$ 5 mil para investimento no negócio. O perdão de dívidas abrange o valor principal das contribuições previdenciárias, multas e juros acumulados gerados até 13 de outubro de 2026, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027. O texto informa que o governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados diretamente. As condições para receber a remissão incluem manter em dia o pagamento das guias mensais (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência, cumprir as demais exigências da lei e observar regras específicas quanto a processos judiciais pendentes; valores já pagos não são devolvidos. O teto anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, sem dispensa dos demais requisitos para manter a condição de MEI. A legislação permite contratar até dois empregados nas atividades contempladas, com remuneração mínima igual ao salário mínimo ou piso salarial da categoria. Decreto assinado pelo presidente dispensa a nota fiscal em vendas a pessoas físicas, medida que também alcança os "nanoempreendedores" de até R$ 40,5 mil por ano, para quem há dispensa de abertura de CNPJ; transações com empresas ou órgãos públicos continuam exigindo o documento. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias não tributárias por meio de leilões a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores, e a expectativa de alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes com bancos. O Pix MEI liberará recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e para MEIs que faturam até R$ 40,5 mil, destinados à aquisição de bens com orientação de parceiros como o Sebrae, dependendo o acesso da implementação das regras. A lei também amplia a participação de MEIs em compras públicas por plataformas como o Contrata+Brasil, com limites financeiros que variam conforme a modalidade de contratação.

FONTE ORIGINAL:

https://www.bra1.com.br/economia/id-712423/lula_perdoa_dividas_de_mei__sobe_limite_de_faturamento_e_cria_pix_de_r__5_mil

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