O que muda nas novas regras do BC contra o superendividamento

Publicado em: 23/10/2026 21:04

O Banco Central publicou nesta sexta-feira (23) três medidas destinadas a proteger o consumidor de ofertas de crédito abusivas. A partir de 31 de março de 2027, bancos só poderão oferecer crédito ativo a clientes vulneráveis com autorização prévia e específica. O BC define como vulneráveis, pelo menos, dois perfis: quem tem renda insuficiente para o mínimo existencial e quem apresenta fragilidade de conhecimento financeiro por idade ou escolaridade. A instituição financeira deve usar critérios próprios, objetivos e verificáveis para enquadrar cada cliente. Ao todo, o BC definiu quatro perfis desse tipo, mas detalhou publicamente apenas os dois primeiros nas notas enviadas à imprensa. Na prática, para clientes vulneráveis, o banco só pode oferecer crédito ativo com autorização prévia e específica, e apenas para melhorar condições já existentes, como renegociação, portabilidade ou troca por produto mais barato, nunca para concessão de dinheiro novo. A exigência vale somente para quem o BC classifica como vulnerável. O cliente permanece livre para procurar e contratar crédito por conta própria; a restrição incide apenas sobre a oferta iniciada pelo banco, sem solicitação do consumidor. Todos os clientes, vulneráveis ou não, poderão consultar um Painel de Dívidas Consolidadas no aplicativo do banco, reunindo as operações de crédito contratadas e simulações de custo antes de qualquer nova contratação. O painel também deve emitir alertas de risco. As regras também alteram a oferta de crédito dentro do aplicativo de Pix, com simulador e consulta das operações no próprio ambiente da transação, mudança que se soma à expansão do compartilhamento de dados pelo Open Finance, que o BC já vinha ampliando. Segundo a reportagem, as normas definem o que as instituições devem fazer, mas os textos consultados não detalham como o BC vai fiscalizar o cumprimento nem quais penalidades cabem a quem descumprir. A medida chega enquanto a Justiça já aplica a Lei do Superendividamento de forma mais rigorosa contra pedidos de perdão de dívidas. A regra só entra em vigor em março de 2027, quase cinco meses depois do anúncio. O ponto em aberto destacado é que, até a vigência, quem já está endividado hoje segue sem a proteção nova.

FONTE ORIGINAL:

https://tvsimbrasil.com.br/brasil/economia/noticia/2026/10/23/o-que-muda-regras-bc-superendividamento

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