Banco Central endurece regras de proteção ao consumidor em ofertas de crédito

Publicado em: 23/10/2026 20:44

O Banco Central aprovou três resoluções que endurecem a regulação das ofertas de crédito no Brasil, reforçando a proteção do consumidor em operações de empréstimo. As normas buscam evitar ofertas inadequadas, ampliar a clareza sobre custos de empréstimos e ajudar clientes a avaliar sua capacidade de assumir novas dívidas, com proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A **Resolução BCB 602** regulamenta as ofertas ativas de crédito — como campanhas publicitárias e mensagens de instituições financeiras — com vigência prevista para 31 de março de 2027. As instituições deverão disponibilizar mecanismo para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade. Para clientes em vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca, e as propostas autorizadas deverão ter como finalidade o saneamento da situação financeira do cliente, vedando a liberação de novos recursos para contratação de dívidas. A **Resolução BCB 601** determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, com vigência a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta centralizará dados sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do nível de endividamento e do comprometimento de renda. As instituições ficam obrigadas a apresentar simulações de custos antes da efetivação de novos contratos, acompanhadas de alertas em cenários de risco elevado. Em um primeiro momento, o painel abrangerá as operações mantidas na própria instituição, com expansão posterior para informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A **Resolução BCB 603** estabelece condicionantes para a oferta de crédito durante a iniciação de transações via Pix, também com vigência em 1º de julho de 2027. As regras incluem consentimento específico do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira apresentação de crédito, disponibilização de simuladores e ambiente de consulta de operações. O marco regulatório não altera o recebimento rotineiro de transferências via Pix — o foco normativo restringe-se à oferta de crédito vinculada à iniciação de transações. As medidas foram adotadas com o objetivo de mitigar o risco de superendividamento, dando ao consumidor mais controle sobre publicidade recebida, informações organizadas sobre dívidas e maior transparência nas propostas de crédito.

FONTE ORIGINAL:

https://sb24horas.com.br/banco-central-endurece-regras-de-protecao-ao-consumidor-em-ofertas-de-credito

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