Banco Central aprova regras de crédito para proteger consumidor

Publicado em: 23/10/2026 20:29

O Banco Central aprovou, nesta sexta-feira (23), novas diretrizes para propagandas de empréstimos, com maior rigor na proteção do consumidor contra o superendividamento a partir do próximo ano. O pacote regulatório é composto por três resoluções, com o objetivo de coibir propostas inadequadas, detalhar os custos reais dos empréstimos e auxiliar os cidadãos na avaliação de sua capacidade financeira antes de assumir novos compromissos. As mudanças também introduzem um painel exclusivo para consulta de débitos e endurecem as exigências para a comercialização de crédito em transações realizadas pelo Pix. A aplicação das normas ocorrerá de forma gradual: as diretrizes relativas às abordagens ativas de crédito passam a valer em 31 de março de 2027, enquanto o Painel de Dívidas Consolidadas e as novas exigências para operações de crédito vinculadas ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. Cada uma das três resoluções trata de um aspecto específico da relação entre instituições financeiras e correntistas. A Resolução BCB 601 introduz o painel de dívidas, simulações prévias de custos e alertas de risco financeiro; a Resolução BCB 602 viabiliza o bloqueio de publicidade de empréstimos e assegura proteção reforçada para clientes vulneráveis; e a Resolução BCB 603 define critérios para ofertas de crédito no Pix, exigindo consentimento prévio e intervalo mínimo de tempo. Vigente a partir de 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 determina que os bancos ofereçam mecanismos simples para que os usuários recusem publicidade e mensagens de crédito. Para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as abordagens só poderão ocorrer mediante autorização prévia e expressa, e as propostas deverão visar exclusivamente à melhoria da saúde financeira do cliente, abrangendo renegociação, portabilidade ou migração de produtos, sem injetar novos recursos para endividamento. A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 viabilizará o Painel de Dívidas Consolidadas, centralizando informações sobre operações de crédito para facilitar o monitoramento do orçamento. Antes de qualquer contratação, as instituições deverão exibir simulações detalhadas e avisos claros sempre que houver risco elevado de comprometimento da renda. Também válida em julho de 2027, a Resolução BCB 603 estabelece barreiras para evitar que o usuário contrate empréstimos precipitados durante transações via Pix. Entre as exigências estão a necessidade de autorização específica e a imposição de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e a primeira proposta efetiva.

FONTE ORIGINAL:

https://www.rcwtv.com.br/noticia/banco-central-aprova-regras-de-credito-para-proteger-consumidor

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.