Nova regra do Open Finance amplia uso de dados por empresas

Publicado em: 23/10/2026 14:32

O Banco Central publicou a resolução conjunta 21/26, que amplia o compartilhamento de dados financeiros com empresas parceiras no Open Finance e reforça as exigências de consentimento dos clientes e de fiscalização das parcerias. A norma revoga uma restrição anterior que limitava o compartilhamento de dados de transações referentes a produtos e serviços contratados em outras instituições financeiras. Entre as principais alterações está a exigência de consentimento expresso do cliente para cada entidade parceira que receberá suas informações. A instituição responsável pelo repasse deve identificar claramente cada destinatário e obter a autorização em seu próprio ambiente. A regulamentação também abrange informações derivadas da análise de dados originais, como pontuações de crédito vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, desde que continuem permitindo a identificação do cliente. A resolução estabelece que, no caso de pontuações de crédito, a parceira não poderá redistribuir o resultado a diversos interessados de forma indiscriminada — será necessário definir quem efetivamente utilizará a análise e organizar a parceria e o consentimento para esse destinatário. As instituições financeiras precisarão revisar contratos, fluxos de dados e finalidades de utilização das informações, considerando o funcionamento real do serviço e não apenas a nomenclatura contratual. Entre as obrigações de controle, a norma prevê verificação da capacidade das empresas parceiras mediante atestado de auditor independente registrado na CVM, com avaliação prévia à contratação e renovação mínima anual. As responsabilidades das diretorias e dos conselhos de administração das instituições participantes são reforçadas em relação à segurança, ao acompanhamento das parcerias e à correção de eventuais falhas. As instituições abrangidas pela regra de transição devem apresentar ao Banco Central, até 1º de dezembro de 2026, a relação das entidades parceiras com as quais mantêm contratos vigentes. Segundo os especialistas, esse prazo não representa a conclusão das adaptações: informações sobre adequação de contratos e consentimentos seguirão cronograma ainda a ser definido pelo Banco Central. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

FONTE ORIGINAL:

https://www.migalhas.com.br/quentes/467167/nova-regra-do-open-finance-amplia-uso-de-dados-por-empresas

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