PEC da Hora Trabalhada pode reduzir massa salarial em R$ 39 bi

Publicado em: 24/10/2026 18:00

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 28 de maio e também assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a criação de um regime flexível de trabalho baseado nas horas efetivamente trabalhadas. A proposta permite que contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas e pode reduzir a massa salarial anual em até R$ 39 bilhões, caso alcance 25% dos empregos formais do país. A proposta foi apresentada um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais sem corte salarial. Enquanto essa medida trata da diminuição do tempo de trabalho com preservação da remuneração, a PEC 12/2026 estabelece o pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas, sem exigir carga horária mínima diária, semanal ou mensal no regime flexível. As projeções citadas partem do artigo "Trabalhadores com contratos intermitentes no Brasil: evolução, cenários e perfil das contratações pós-reforma trabalhista de 2017", de Alanna Santos Oliveira e Sandro Pereira Silva, publicado em março de 2026 na revista Economia e Sociedade. Segundo as simulações descritas no trabalho, a expansão dos contratos flexíveis para 10% do estoque de empregos formais poderia reduzir a massa salarial em aproximadamente R$ 28 bilhões por ano; em cenário de alcance de 25% dos postos formais, a perda estimada chegaria a R$ 39 bilhões anuais. A análise dos efeitos econômicos também considera a experiência do contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. A Nota Técnica nº 293 do Dieese, "A PEC 12/2026 e a institucionalização do trabalho sob demanda", utiliza dados da RAIS/MTE de 2025 e aponta que o Brasil registrou 539.703 vínculos intermitentes ativos no ano, dos quais 327.233 (60,63%) tiveram remuneração igual a zero no período. Entre os trabalhadores com atividade remunerada, a remuneração média mensal foi de R$ 686,47, equivalente a 45,22% do salário mínimo de 2025 — R$ 540,60 entre mulheres e R$ 580,75 entre trabalhadores de até 29 anos. A PEC 12/2026 propõe acrescentar três parágrafos ao artigo 7º da Constituição Federal, autorizando a compensação de horários por acordo individual e determinando que salários, férias, 13º, FGTS e demais direitos sejam calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. Segundo o Dieese, a ausência de jornada mínima contratada pode comprometer a garantia de renda mensal suficiente e reduzir a proteção proporcionada por direitos trabalhistas, além de produzir efeitos sobre a Previdência Social quando a remuneração mensal fica abaixo do salário mínimo e não alcança o valor mínimo para reconhecimento da contribuição previdenciária.

FONTE ORIGINAL:

https://vocativo.com/2026/10/24/hora-trabalhada-pec-assinada-por-flavio-bolsonaro-pode-reduzir-massa-salarial-em-ate-r-39-bi

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