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BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

Publicado em: 24/10/2026 11:50
BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito
O Banco Central aprovou três resoluções destinadas a reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito. As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas, além de prever proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. As regras serão implementadas em etapas: a regulação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027, enquanto as disposições sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. A Resolução BCB 601 determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, acompanhado de simulações de custos e alertas antes de novas contratações. Inicialmente, o painel contemplará operações mantidas na própria instituição financeira, com ampliação posterior para dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A Resolução BCB 602 permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e estabelece proteção adicional para clientes em vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo. Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente e deverão ter como objetivo melhorar suas condições financeiras, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas — operações como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 603 regula ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, exigindo consentimento prévio, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira apresentação, disponibilização de simuladores e ambiente de consulta de operações contratadas. O foco da medida é a oferta de crédito associada à iniciação de transações, e não o funcionamento básico do sistema de pagamentos.
FONTE ORIGINAL:
https://odia.ig.com.br/economia/2026/10/7315600-bc-reforca-regras-de-protecao-ao-consumidor-nas-ofertas-de-credito.html
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