Banco Central cria painel de dívidas e restringe ofertas de crédito

Publicado em: 24/10/2026 11:40

O Banco Central publicou três resoluções que ampliam as exigências de transparência e proteção do consumidor no mercado de crédito. O pacote regulatório busca prevenir o endividamento excessivo e tornar mais claras as condições de contratação, além de estabelecer regras para a oferta de crédito durante pagamentos por Pix. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas para pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Inicialmente, a ferramenta reunirá as obrigações do cliente na própria instituição. Antes da contratação, as instituições deverão apresentar valor das parcelas, comprometimento da capacidade mensal de pagamento e recursos disponíveis após a operação. O painel também emitirá alertas de risco quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. Em etapa posterior, a ferramenta incorporará dados do SCR e do Open Finance, com observância das regras de consentimento. A Resolução BCB 603 regulamenta a oferta de empréstimos durante a realização de um Pix, que dependerá de autorização prévia do pagador, com efeito somente após 24 horas. As instituições deverão disponibilizar simulador e consulta às operações contratadas. Fica proibido oferecer crédito superior ao valor da transferência ou durante transações agendadas, de saque ou de troco. O destinatário continuará recebendo o pagamento integral e imediatamente, mesmo que o pagador parcelle o empréstimo. Em caso de devolução do Pix, o valor deverá ser usado automaticamente para antecipar a quitação, total ou parcial, da dívida. A Resolução BCB 602 obriga as instituições a oferecer uma opção de seleção dos produtos e serviços cujas propagandas e ofertas individuais o cliente aceita receber, com possibilidade de revogação a qualquer momento e efeito imediato. Para consumidores que demandem atenção especial, as abordagens dependerão de autorização específica e ficarão limitadas à renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro adicional. A identificação desse público considerará fatores como renda insuficiente para despesas essenciais, fragilidade relacionada à idade ou à escolaridade, uso persistente do rotativo e atrasos recorrentes. As principais exigências das resoluções entrarão em vigor em datas distintas: 31 de março de 2027 para a Resolução BCB 602 e 1º de julho de 2027 para as Resoluções BCB 601 e 603.

FONTE ORIGINAL:

https://oacreagora.com/banco-central-cria-painel-de-dividas-e-restringe-ofertas-de-credito

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