Banco Central aprova regras mais rígidas para oferta de crédito

Publicado em: 24/10/2026 09:57

O Banco Central aprovou três resoluções destinadas a reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas estabelecem regras para tornar ofertas mais transparentes, reduzir o risco de endividamento excessivo e facilitar a avaliação das condições financeiras antes da assumção de novas dívidas. A aplicação das normas ocorrerá em duas etapas, com início em março e julho de 2027. As três normas se distribuem da seguinte forma: a Resolução BCB 601 prevê a criação de um painel para consulta de dívidas, com simulações de custos de novas operações e alertas sobre riscos financeiros, incluindo integração posterior com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance. A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, estabelece mecanismos para bloqueio de ofertas ativas de crédito e proteções adicionais para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, que dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca para receberem propostas. Nesses casos, as ofertas deverão buscar reorganizar compromissos financeiros existentes, como renegociação, portabilidade e migração de produto, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas. A Resolução BCB 603, também a vigorar a partir de 1º de julho de 2027, define condições para ofertas de empréstimos associadas à iniciação de transações pelo Pix. Entre as exigências estão consentimento prévio do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação das ofertas e a apresentação da primeira proposta, disponibilização de ferramentas de simulação e ambiente de consulta das operações contratadas. As novas regras não alteram o recebimento habitual de transferências pelo Pix, que continuará sendo de forma instantânea e pelo valor integral. O Painel de Dívidas Consolidadas, previsto na Resolução BCB 601, deverá organizar informações sobre operações de crédito para auxiliar os clientes a compreender seu endividamento e avaliar o comprometimento da renda, com consulta de dívidas na própria instituição, simulação de custos e alertas de risco. Em etapa posterior, a ferramenta será ampliada com dados do SCR e do Open Finance, permitindo visão mais abrangente das operações mantidas em diferentes instituições. O conjunto de medidas pretende ampliar o controle dos consumidores sobre a publicidade financeira e reduzir o superendividamento, situação em que o acúmulo de dívidas compromete a capacidade do consumidor de pagar suas despesas e demais obrigações. A regulamentação trata das ofertas ativas encaminhadas pelas instituições financeiras, sem impedir que o consumidor procure espontaneamente alternativas no mercado.

FONTE ORIGINAL:

https://n1n.com.br/justica/115819/banco-central-aprova-regras-rigidas-oferta-credito

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