Banco Central cria novas regras para proteger consumidores de dívidas excessivas

Publicado em: 24/10/2026 08:14

O Banco Central aprovou três resoluções que alteram as regras de contratação de crédito no Brasil, com foco em transparência nas ofertas e prevenção ao superendividamento. A Resolução BCB 601 cria um Painel de Dívidas Consolidadas; a BCB 602 permite o bloqueio de propagandas de empréstimos e reforça proteção a clientes em vulnerabilidade financeira; a BCB 603 disciplina ofertas de crédito realizadas durante transações pelo Pix. A vigência ocorrerá em duas etapas: a regulamentação sobre ofertas ativas entra em 31 de março de 2027, e as regras do Painel de Dívidas e do crédito via Pix, em 1º de julho de 2027. Entre as medidas, o consumidor poderá bloquear a qualquer momento o recebimento de publicidade de crédito, e clientes em situação de dificuldade financeira passarão a exigir autorização prévia, específica e inequívoca antes de receberem novas ofertas de dívida. O Painel de Dívidas Consolidadas reunirá informações sobre operações de crédito para auxiliar na compreensão do endividamento e do comprometimento de renda, oferecendo dados de dívidas na própria instituição, simulações de custos e alertas de risco. Em etapa posterior, está prevista a incorporação de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, ampliando a visão das obrigações em diferentes bancos. No caso do Pix, as novas exigências incluem consentimento específico do usuário para receber a oferta, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira proposta, ferramentas de simulação de condições e ambiente para consulta das operações contratadas. A regulamentação não altera o funcionamento básico do Pix, que continuará com transferência instantânea e integral ao beneficiário; o escopo restringe-se à oferta de crédito associada à iniciação da transação. Para o mercado, as resoluções impactam diretamente processos de crédito, política de ofertas ativas, comunicação com o cliente, consentimento e uso de dados de crédito, com efeitos sobre avaliação de capacidade de pagamento e prevenção de endividamento excessivo.

FONTE ORIGINAL:

https://www.bra1.com.br/economia/id-713658/banco_central_cria_novas_regras_para_proteger_consumidores_de_dividas_excessivas

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