Banco Central muda regras para ofertas de crédito e amplia proteção aos consumidores

Publicado em: 24/10/2026 08:00

O Banco Central aprovou três resoluções voltadas a ampliar a proteção do consumidor na contratação de empréstimos e demais produtos de crédito. As normas estabelecem mecanismos para bloqueio de ofertas publicitárias, consulta consolidada de dívidas e maior transparência em propostas de crédito associadas a transações pelo Pix. A implementação ocorrerá em duas etapas. As regras relativas a propagandas e ofertas ativas de crédito entram em vigor em 31 de março de 2027, enquanto as normas sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e as ofertas de crédito vinculadas ao Pix passam a valer em 1º de julho de 2027. A Resolução BCB 602 obriga instituições financeiras a disponibilizar mecanismo para que clientes bloqueiem mensagens e ofertas ativas de crédito. Para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as instituições deverão obter autorização prévia, específica e inequívoca antes de apresentar propostas, que deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do cliente, sem disponibilizar novos recursos. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta de consulta de operações de crédito mantidas na instituição, com simulações de custos e alertas sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento. Inicialmente, os dados serão restritos às operações da própria instituição, com possibilidade futura de incorporação de informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A Resolução BCB 603 estabelece exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento específico do usuário, disponibilização de simuladores e intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta. O funcionamento básico das transferências não é alterado: o beneficiário continua recebendo o dinheiro de forma instantânea e integral. O Banco Central afirma que o objetivo das medidas é auxiliar clientes a compreender os custos dos empréstimos, avaliar a capacidade de pagamento e reduzir o risco de superendividamento, além de prever proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

FONTE ORIGINAL:

https://portalimpactto.com.br/noticia/18449/banco-central-muda-regras-para-ofertas-de-credito-e-amplia-protecao-aos-consumidores

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