Banco Central Implementa Novas Regras de Proteção ao Consumidor

Publicado em: 24/10/2026 07:40

O Banco Central aprovou, em 23 de outubro de 2026, três resoluções que estabelecem novas regras para proteção do consumidor em operações de crédito. As normas abrangem a publicidade de empréstimos, a criação de um painel de consulta de dívidas e o aumento das exigências para ofertas de crédito realizadas via Pix. A implementação ocorrerá de forma etapa, com vigências distintas. A Resolução BCB 602, em vigor a partir de 31 de março de 2027, disciplina as ofertas ativas de crédito. Propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras para oferecer empréstimos e outros produtos deverão incluir mecanismo claro de bloqueio pelo consumidor. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas passarão a depender de autorização prévia e específica, e deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilização de novos recursos para contratação de dívidas. Nesse contexto, ficam permitidas operações como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 601, com vigência a partir de 1º de julho de 2027, determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reunirá informações sobre operações de crédito e permitirá ao consumidor visualizar seu endividamento e o comprometimento da renda. Antes de cada nova contratação, as instituições serão obrigadas a apresentar simulações dos custos e seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas em situações de maior risco. As normas relacionadas à oferta de crédito no Pix também entram em vigor em 1º de julho de 2027, elevando as exigências para transações realizadas por esse meio de pagamento. O conjunto de resoluções busca ampliar a transparência sobre os custos dos empréstimos, auxiliar clientes a avaliarem sua capacidade de assumir novas dívidas e reforçar a proteção a consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.

FONTE ORIGINAL:

https://bsbcapital.com.br/banco-central-implementa-novas-regras-de-protecao-ao-consumidor

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