Banco Central cria painel de dívidas e restringe ofertas de crédito

Publicado em: 24/10/2026 07:20

O Banco Central publicou três resoluções que criam o Painel de Dívidas Consolidadas, passam a exigir autorização prévia para ofertas de empréstimo durante pagamentos pelo Pix e restringem abordagens de crédito a clientes que demandem atenção especial. O pacote tem como finalidade declarada prevenir o endividamento excessivo e tornar mais transparentes as contratações, além de estabelecer condições para oferecer crédito durante transações pelo Pix. As principais obrigações de atendimento ao cliente entram em vigor em 2027. Pela Resolução BCB 601, o painel será destinado a pessoas físicas, inclusive empresários individuais, e reunirá inicialmente as obrigações do cliente na própria instituição. Antes da contratação, as instituições deverão apresentar o valor das parcelas, o comprometimento da capacidade mensal de pagamento e os recursos disponíveis após a nova operação, além de emitir alertas de risco, inclusive quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. O prazo de vigência indicado é 1º de julho de 2027, com etapa posterior prevista para incorporar dados do SCR e do Open Finance, observadas as regras de consentimento. A Resolução BCB 603 trata da oferta de empréstimos durante a realização de um Pix: dependerá de autorização prévia do pagador, com efeito somente após 24 horas. As instituições que oferecerem a modalidade deverão disponibilizar simulador e consulta às operações contratadas, e ficará proibido oferecer crédito superior ao valor da transferência ou durante transações agendadas, de saque ou de troco. O destinatário continuará recebendo pagamento integral e imediatamente, e em caso de devolução do Pix o valor será usado automaticamente para antecipar a quitação, total ou parcial, da dívida. A regra tem vigência prevista para 1º de julho de 2027. A Resolução BCB 602 obriga as instituições a oferecerem opção de seleção dos produtos e serviços cujas propagandas e ofertas individuais o cliente aceita receber, com possibilidade de retirada da autorização a qualquer momento e efeito imediato. Para consumidores que demandem atenção especial, as abordagens dependerão de autorização específica e estarão limitadas a renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro adicional. A identificação desse público deverá considerar fatores como renda insuficiente para despesas essenciais, fragilidade relacionada à idade ou à escolaridade, uso persistente do rotativo e atrasos recorrentes. As principais exigências dessa resolução passam a valer em 31 de março de 2027.

FONTE ORIGINAL:

https://www.poder360.com.br/poder-economia/banco-central-cria-painel-de-dividas-e-restringe-ofertas-de-credito

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