Banco Central aprova novas resoluções para conter o superendividamento e reforçar a proteção na oferta de crédito

Publicado em: 24/10/2026 06:00

O Banco Central aprovou três resoluções que estabelecem novas diretrizes para a publicidade e a contratação de empréstimos no país, estruturadas nas Resoluções BCB 601, 602 e 603. As medidas visam coibir a oferta inadequada de produtos financeiros, ampliar a transparência sobre os custos do crédito, mitigar o risco de superendividamento e proteger consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, com vigoramento faseado ao longo do ano de 2027. A Resolução BCB 602, prevista para vigorar a partir de 31 de março de 2027, disciplina as ofertas ativas de crédito, como mensagens publicitárias e abordagens comerciais diretas. As instituições serão obrigadas a fornecer canal simples para bloqueio desse tipo de publicidade. Para consumidores com alta taxa de endividamento ou vulnerabilidade, a apresentação de propostas dependerá de autorização prévia e expressa, limitando-se as ofertas permitidas a operações de renegociação, portabilidade de crédito ou migração para modalidades com juros e condições mais favoráveis, sendo vedada a liberação de novos recursos. A partir de 1º de julho de 2027, entra em vigor a Resolução BCB 601, que obriga os bancos a disponibilizarem o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta exibirá o comprometimento de renda e o total das operações de crédito ativas do cliente na própria instituição, com posterior integração aos dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance. O sistema deverá apresentar alertas de risco e simulações detalhadas do impacto orçamentário antes da formalização de qualquer novo contrato. Na mesma data, passa a valer a Resolução BCB 603, que impõe restrições à oferta de crédito vinculada ao sistema Pix. A contratação dependerá de consentimento específico e de um prazo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a exibição da primeira proposta. A norma exige ainda a disponibilização de simuladores de custos e ambientes para acompanhamento das transações, mantendo inalterada a liquidação instantânea das transferências convencionais para os recebedores.

FONTE ORIGINAL:

https://regiaonoroeste.com/banco-central-aprova-novas-resolucoes-para-conter-o-superendividamento-e-reforcar-a-protecao-na-oferta-de-credito

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