Banco Central aprova regras contra endividamento e limita Pix

Publicado em: 25/10/2026 19:14

O Banco Central aprovou três resoluções que alteram as regras de oferta de crédito no país: as Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603. O pacote obriga as instituições a disponibilizarem ferramentas de bloqueio contra publicidade de crédito, cria um painel unificado para acompanhamento de débitos e impõe restrições à contratação de financiamentos durante transferências via Pix. Segundo o Banco Central, as medidas foram editadas para frear o avanço do superendividamento no mercado brasileiro, sem impedir que o próprio correntista procure os bancos por iniciativa própria quando desejar contratar um empréstimo. Em nota oficial, a autarquia afirmou que as normas buscam assegurar aos consumidores mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo. A Resolução BCB nº 602 institui o mecanismo de autorização seletiva no sistema financeiro nacional. Bancos e demais instituições financeiras ficam obrigados a oferecer uma opção clara e acessível para que os clientes bloqueiem o recebimento de propagandas e de ofertas ativas individuais de crédito em seus canais de atendimento. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou sob risco de endividamento excessivo, o cerco regulatório é mais rígido e exige autorização prévia, específica e inequívoca antes de qualquer abordagem comercial. Mesmo com esse consentimento expresso, as instituições só poderão apresentar propostas com finalidade exclusiva de melhorar as condições financeiras atuais do devedor, como renegociação de dívidas em atraso, portabilidade de crédito para redução de taxas ou migração para produtos bancários mais vantajosos, ficando expressamente proibida a oferta de novos recursos financeiros nessas comunicações. A Resolução BCB nº 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas e a empresários individuais. A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito contratadas pelo cliente, permitindo visualizar o peso das obrigações financeiras no orçamento doméstico antes da assinatura de um novo contrato. Na primeira fase, o painel mostrará apenas os compromissos mantidos pelo cidadão na própria instituição consultada; em etapa posterior, integrará informações externas vindas do SCR e do Open Finance, mediante consentimento do titular. Antes de qualquer novo empréstimo, a ferramenta deverá apresentar simulações dos custos totais, valor das parcelas, percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento, montante remanescente no orçamento e alertas obrigatórios de risco financeiro. A Resolução BCB nº 603 altera o regulamento oficial do Pix para disciplinar a oferta de crédito iniciada no momento em que o usuário faz uma transferência instantânea. As instituições terão de oferecer um simulador de crédito e um ambiente específico para consulta das operações contratadas nessa modalidade, além de cumprir regras de devolução e restrições para determinados usos do sistema de pagamento. O envio de propostas de empréstimo associadas ao Pix dependerá de consentimento prévio e específico do usuário pagador, com intervalo obrigatório entre a habilitação da função e a primeira proposta, podendo a autorização ser revogada a qualquer momento, com efeito imediato. O pacote foi publicado em outubro de 2026 e terá prazos escalonados para passar a valer nos bancos. Segundo o Banco Central, com essas iniciativas a autarquia aprimora as práticas das instituições financeiras e contribui para a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mixvale.com.br/2026/10/25/banco-central-aprova-regras-contra-endividamento-e-limita-pix

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