Banco Central exige autorização prévia para ofertas de crédito a clientes vulneráveis a partir de 2027

Publicado em: 25/10/2026 16:58

A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou três resoluções que alteram as regras de abordagem bancária no país: as Resoluções BCB nº 601, 602 e 603. Em conjunto, elas obrigam instituições financeiras a obterem consentimento prévio antes de oferecer empréstimos a clientes em vulnerabilidade financeira, criam um painel unificado de débitos e impõem limites ao crédito vinculado ao Pix. A autarquia informou que as medidas visam dar aos cidadãos mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem e conter o superendividamento. A Resolução BCB nº 602 veda ofertas ativas de empréstimos a pessoas com risco de endividamento excessivo sem autorização prévia, específica e inequívoca do titular. O enquadramento do consumidor na faixa de proteção considera renda disponível, fragilidade associada à idade e ao grau de escolaridade e histórico recente de pagamento de cartões; entra automaticamente no grupo o cliente que usou crédito rotativo ou parcelou a fatura em três ou mais faturas em intervalo de seis meses. Mesmo com autorização, a abordagem comercial fica restrita a propostas que melhorem a condição financeira do devedor — renegociação de dívidas existentes, migração para modalidades mais baratas e portabilidade de crédito —, permanecendo vedada a concessão de novos recursos por oferta ativa. A mesma resolução determina que todas as instituições disponibilizem mecanismo simples e visível para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. A Resolução BCB nº 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas nos aplicativos e plataformas digitais das instituições, reunindo contratos ativos para mostrar saldo devedor total e o peso das prestações no orçamento. A obrigação abrange bancos, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio no atendimento a pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Antes de concluir nova operação, a instituição deverá exibir simulações de custos, valor das parcelas e percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento, com alertas obrigatórios quando a soma das prestações atingir 40% dessa capacidade. Na primeira fase, o painel mostra débitos da própria instituição; numa segunda etapa, haveria cruzamento com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance, sem data confirmada pelo Banco Central. A Resolução BCB nº 603 trata dos empréstimos oferecidos na tela do celular durante transferências via Pix: o banco precisará colher consentimento prévio e específico e respeitar intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. Os aplicativos terão de oferecer simuladores e áreas de consulta, além de regras próprias para devoluções, mantendo o recebimento instantâneo e integral do dinheiro por quem recebe o Pix. O cronograma divulgado estabelece a aprovação das três resoluções em 23 de outubro de 2026, a entrada em vigor da Resolução BCB nº 602 em 31 de março de 2027 e das Resoluções BCB nº 601 e 603 em 1º de julho de 2027. As instituições financeiras, corretoras e instituições de pagamento têm até 31 de março de 2027 para colocar no ar o sistema de bloqueio de publicidade e os filtros de proteção a clientes vulneráveis. A aprovação ocorre após alertas internos da cúpula do Banco Central sobre a qualidade do endividamento no país: o presidente da autarquia e integrantes do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) registraram em ata preocupação com o avanço de modalidades de crédito mais caras na composição das dívidas das famílias e com nível recorde de comprometimento da renda mensal. A Febraban, por sua vez, classificou as determinações como conjunto robusto e rígido de normas e autorregulação voltado à oferta responsável de crédito.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mixvale.com.br/2026/10/25/banco-central-exige-autorizacao-previa-para-ofertas-de-credito-a-clientes-vulneraveis-a-partir-de-2027

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