Resolução Conjunta 21 redefine governança e parcerias no Open Finance brasileiro

Publicado em: 26/10/2026 20:55

A Resolução Conjunta nº 21, editada em 22 de outubro de 2026 pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece um novo marco regulatório para o compartilhamento de informações no ecossistema do Open Finance, com foco nas parcerias entre participantes autorizados e empresas não reguladas diretamente pela autoridade monetária. A norma introduz exigências mais rígidas de governança, delimitando responsabilidades operacionais sem inviabilizar os modelos de negócio emergentes no setor. Entre os mecanismos destacados está a exigência de consentimentos direcionados e discriminados para cada entidade terceira parceira, o que reforça as garantias de privacidade e estabelece fronteiras de conformidade nas cadeias integradas de serviços financeiros digitais. As instituições autorizadas passam a assumir formalmente o monitoramento contínuo sobre seus parceiros tecnológicos, respondendo perante a autoridade monetária pelos padrões de integridade do tráfego de dados. A padronização das regras de conexão técnica é apresentada como forma de legitimar contratualmente a interoperabilidade de agentes não autorizados mediante protocolos verificáveis. No plano técnico, a resolução remodela as jornadas de consentimento direcionadas às pessoas jurídicas, que historicamente eram concebidas primariamente para o consumidor pessoa física. A norma pavimenta a transição para etapas fracionadas de validação, permitindo que a aprovação do compartilhamento de dados financeiros de uma companhia ocorra em momentos distintos e por operadores diferentes, conforme o estatuto societário da empresa. A Resolução Conjunta nº 21 fixou 1º de dezembro de 2026 como prazo para que as instituições participantes enviem ao Banco Central o inventário detalhado de todas as entidades parceiras com contratos em vigor que acessam dados compartilhados no âmbito do Open Finance. A adaptação completa das cláusulas contratuais e das interfaces de consentimento dependerá de calendários complementares a serem estipulados pela autoridade reguladora. A associação setorial INIT, representativa dos Iniciadores de Transação de Pagamentos, declarou que atuará junto às mesas técnicas do Banco Central para assegurar que as exigências mantenham proporcionalidade com o porte e os riscos cibernéticos de cada agente de mercado, pleiteando prazos exequíveis para a remodelagem de sistemas legados. A entidade também prevê a publicação de um Manual de Boas Práticas para o Compartilhamento de Destes e defende o aproveitamento de certificações técnicas já obtidas nos processos de credenciamento, evitando custos regulatórios redundantes para startups e estruturas enxutas de tecnologia financeira.

FONTE ORIGINAL:

https://brasilinovador.com.br/resolucao-conjunta-21-redefine-governanca-e-parcerias-no-open-finance-brasileiro

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