Banco Central reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

Publicado em: 26/10/2026 16:14

O Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito. As medidas abrangem a disponibilização de um painel de consulta de dívidas, o reforço das regras sobre propagandas e ofertas ativas de crédito e novas exigências para ofertas de crédito associadas a transações pelo Pix. Segundo a regulamentação, as ações buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas, incluindo proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, com informações sobre operações de crédito, simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações. Inicialmente, o painel reúne operações mantidas na própria instituição, com ampliação posterior prevista para dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A Resolução BCB 602 permite o bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito e exige autorização prévia, específica e inequívoca do cliente para ofertas direcionadas a pessoas com vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, limitadas a operações como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, com consentimento específico, intervalo mínimo antes da primeira oferta, disponibilização de simulador e ambiente de consulta de operações, além de restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções ligadas a operações de crédito. A implementação será feita em etapas: a regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027, enquanto as regras do Painel de Dívidas Consolidadas e da oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. O Banco Central informou que as medidas também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas e obrigações financeiras. Para o consumidor, as mudanças ampliam o controle sobre a publicidade recebida, a organização das informações sobre dívidas e a capacidade de pagamento, a presença de simulações e alertas antes de novos compromissos e a transparência nas ofertas de crédito vinculadas ao Pix. No caso do Pix, a nova regulamentação não altera o recebimento normal de transferências, que continua sendo instantâneo e integral. Fonte: Agência Brasil

FONTE ORIGINAL:

https://paraibatotal.com.br/2026/10/26/banco-central-reforca-regras-de-protecao-ao-consumidor-nas-ofertas-de-credito

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