BC define regra para Pix no crédito e cria alertas contra endividamento

Publicado em: 26/10/2026 14:40

O Banco Central aprovou três resoluções voltadas a ofertas de crédito, com foco em maior transparência e redução do endividamento. Uma delas regulamenta o uso de crédito no ambiente do Pix, modalidade que, segundo especialistas citados, não tinha regulamentação estruturada, embora permita transferências mesmo sem saldo em conta-corrente, via limite de cartão ou empréstimo pessoal, com parcelamento e juros. No Pix no crédito, o cliente precisará registrar autorização prévia com 24 horas de antecedência, única e cancelável a qualquer momento, com efeito imediato. A norma proíbe oferta de crédito acima do valor da transação, Pix agendado e transações com finalidade de saque ou troco. Quando as parcelas forem cobradas na fatura, o saldo devedor não poderá consumir o limite do cartão, e Pix devolvido, inclusive via MED, será usado para antecipar a liquidação da dívida. O texto também exige área de consulta das operações contratadas durante um Pix e um simulador nos aplicativos de pessoas físicas. O pacote cria ainda o Painel de Dívidas Consolidadas, obrigatório para instituições financeiras e de pagamento, reunindo em aplicativos e plataformas digitais informações sobre cartão, cheque especial e outras operações com pagamento futuro, com filtros por tipo de crédito e instituição, valores vencidos e a vencer, gráficos de evolução e saldo remanescente por operação. Antes de qualquer contratação, o painel exibirá simulação com valor das parcelas e percentual da capacidade mensal de pagamento comprometido. Alertas automáticos serão emitidos, entre outras situações, quando as parcelas comprometerem 40% dessa capacidade, definida por renda e proventos disponíveis com critérios conservadores. A terceima resolução trata da autorização seletiva de ofertas. Pessoas físicas e empresários individuais poderão escolher os produtos para os quais aceitam receber propagandas, opção que precisa aparecer de forma destacada em cada meio; sem escolha, a instituição poderá oferecer todos os produtos. A regra alcança aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, mensagens instantâneas, e-mail, SMS, push, assistentes virtuais e parceiros em modelos de Banking as a Service. Clientes em situação de maior fragilidade — identificados por critérios mínimos como renda insuficiente, fragilidade de conhecimentos, uso persistente de crédito rotativo ou parcelamento de fatura e dívida vencida — terão proteção reforçada, com ofertas restritas a renegociação, portabilidade ou migração de saldos, sem liberação de novo dinheiro salvo exceções regulatórias. As instituições deverão guardar dados e registros por cinco anos à disposição do Banco Central e indicar diretor responsável pelo cumprimento das normas; quando houver indício de endividamento desproporcional, também deverão registrar as medidas adotadas. As regras entram em vigor entre março e julho de 2027, com prazos de adequação de sistemas e canais definidos na publicação.

FONTE ORIGINAL:

https://tribunaonline.com.br/economia/bc-define-regra-para-pix-no-credito-e-cria-alertas-contra-endividamento-333598?_=amp

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