Banco Central define novas regras para oferta de crédito no Pix e cria painel de dívidas consolidadas

Publicado em: 27/10/2026 18:33

O Banco Central aprovou, na sexta-feira, 23 de outubro, três resoluções voltadas a ampliar a transparência na oferta de crédito e evitar o endividamento excessivo de usuários do Pix. Entre as medidas estão a exigência de consentimento prévio para propostas de crédito vinculadas a transações instantâneas, a obrigatoriedade de mecanismos de bloqueio de propagandas e a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas. As normas entram em vigor em 2027, com prazos distintos para cada medida. A primeira resolução determina que a oferta de crédito durante a iniciação de um Pix dependa de autorização expressa do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira proposta. A norma veda a oferta quando o valor do crédito ultrapassar o da transação em operações agendadas ou pagamentos com finalidade de saque ou troco, e prevê que o crédito contratado seja quitado em uma ou mais parcelas, com encargos financeiros e despesas previstas em contrato, sem incorporação do saldo devedor ao crédito rotativo da conta pós-paga. Em caso de devolução de transação Pix associada à contratação de crédito, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor devolvido ao pagador será destinado total ou parcialmente à liquidação do crédito. As instituições deverão disponibilizar simuladores de crédito e ambientes de consulta das operações contratadas, mantendo o Pix recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário. A norma passa a valer a partir de 1º de julho de 2027. A segunda resolução obriga as instituições a oferecer mecanismos claros para bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito. Para consumidores em situação de vulnerabilidade ou risco de endividamento excessivo, ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca, restritas a finalidades de melhoria das condições financeiras, como renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem oferta de novos recursos. A norma entra em vigor em 31 de março de 2027 e não impede a iniciativa do cliente de pesquisar e contratar produtos financeiros. A terceira resolução cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre operações de crédito dos clientes. Antes de novas contratações, as instituições deverão apresentar simulações de custos, impactos financeiros e alertas para situações de maior risco de endividamento. Inicialmente, o painel concentrará dados das operações mantidas na própria instituição, incorporando posteriormente informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A norma vigora a partir de 1º de julho de 2027. O Banco Central indica que as novas regras buscam equilibrar a agilidade do Pix com o controle do crédito, oferecendo ao consumidor ferramentas de informação e proteção voltadas à redução da probabilidade de inadimplência, preservando a instantaneidade do pagamento e fortalecendo a responsabilidade das instituições na oferta de produtos financeiros.

FONTE ORIGINAL:

https://vanitybrasil.com.br/banco-central-define-novas-regras-para-oferta-de-credito-no-pix-e-cria-painel-de-dividas-consolidadas

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