Novas regras para cobrança judicial podem tornar a recuperação de créditos mais rápida, mas já enfrentam…

Publicado em: 28/10/2026 21:40

Novas regras de cobrança judicial prevêem mecanismos para que empresas com dificuldade de recuperar valores reconhecidos pela Justiça localizem bens de devedores e acelerem o recebimento de créditos a partir de fevereiro de 2027. As mudanças constam do Provimento nº 255/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, que criou a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. Apesar de buscar mais eficiência na cobrança judicial, algumas regras já estão sendo questionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por possíveis conflitos com a legislação processual e com os direitos dos credores. O pedido de suspensão dos efeitos do provimento argumenta que determinadas disposições ultrapassariam os limites da competência normativa da Corregedoria ao regulamentar questões reservadas à legislação federal. A regulamentação reorganiza os procedimentos para execução de títulos judiciais e extrajudiciais na área cível e não se aplica a execuções fiscais e penais. Entre as medidas previstas estão os Núcleos de Pesquisa Patrimonial, que usam ferramentas de análise de dados e inteligência artificial para compartilhar informações de diferentes processos, e o Banco Nacional de Penhoras, com dados sobre bens sujeitos a restrições judiciais no país. Também estão previstos prioridade para execuções antigas, incentivo à negociação entre as partes, mecanismos para reunir execuções contra grandes devedores ou grupos econômicos por meio das Centrais de Apoio à Execução e preferência pela alienação por iniciativa particular em plataforma nacional única. Esses pontos são apontados como foco de discussão sobre a compatibilidade com o Código de Processo Civil e sobre os efeitos da centralização das execuções nas garantias dos credores. Enquanto o procedimento no CNJ não tem decisão sobre a suspensão, a vigência da regulamentação foi postergada para fevereiro de 2027. Os tribunais terão de regulamentar os Núcleos de Pesquisa Patrimonial, e a obrigatoriedade da plataforma nacional de alienações e do Banco Nacional de Penhoras dependerá de homologação específica pelo CNJ, além de regras complementares para a organização das execuções reunidas e o enquadramento de grandes devedores. A transição motiva recomendação de que empresas credoras revisem carteiras de processos, identifiquem devedores com várias ações, atualizem informações sobre bens localizados ou penhorados e acompanhem as regulamentações de cada tribunal e o andamento do procedimento no CNJ.

FONTE ORIGINAL:

https://gazetadasemana.com.br/noticia/305700/novas-regras-para-cobranca-judicial-podem-tornar-a-recuperacao-de-creditos-mais-rapida-mas-ja-enfrentam-questionamentos-no-cnj

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