Open Finance: novas regras do BC exigem consentimento para cada empresa parceira

Publicado em: 28/10/2026 18:00

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram, em 22 de outubro, uma resolução conjunta que altera a forma como bancos, fintechs e empresas parceiras utilizam dados financeiros dos clientes no Open Finance. A principal mudança é a exigência de consentimento individual: o cliente precisará autorizar, um a um, cada parceiro que receber suas informações. A norma, publicada como Resolução Conjunta nº 21, aplica-se a pessoas físicas e empresas. O Open Finance permite que um cliente autorize uma instituição a consultar dados existentes em outra, escolhendo quais dados libera, para quem e por quanto tempo. O ponto atingido pela nova norma são as parcerias: muitas instituições repassam dados recebidos a empresas de fora do sistema financeiro, como plataformas de gestão e aplicativos de controle de gastos — caminho que, até então, nem sempre ficava claro para o cliente. A resolução estabelece cinco mudanças principais: consentimento por parceiro; acompanhamento mais ativo por parte de quem repassa as informações; maior transparência para o cliente sobre parcerias e uso de dados; possibilidade de suspensão do compartilhamento em situações de risco; e novas restrições para impedir o uso indevido dos dados. O Banco Central poderá vetar ou restringir compartilhamentos e determinar a suspensão ou encerramento de contratos de parceria considerados de risco ao sistema. Diretorias e conselhos de administração passam a responder pelo monitoramento das parcerias e pela correção de falhas. Para pessoas jurídicas, a mudança mais prática está na flexibilização do consentimento. Hoje, a autorização precisa ocorrer de forma encadeada entre a instituição que envia e a que recebe os dados. Com a nova regra, as autorizações poderão ser concedidas em momentos diferentes em cada instituição e por pessoas diferentes dentro da empresa, conforme as regras internas de aprovação. A norma foi aprovada na mesma semana em que o Banco Central aprovou regras para a oferta de crédito ao consumidor, com painel de dívidas e bloqueio de propaganda de empréstimo. Segundo o texto, o endividamento das famílias, que motivou parte dessas medidas, está em dívidas com problema de pagamento no maior nível desde 2012.

FONTE ORIGINAL:

https://melhorinvestimento.net/noticias/open-finance-novas-regras-cmn-bc

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