Painel de dívidas e bloqueio de propaganda de empréstimo: o que muda com as novas regras do BC

Publicado em: 28/10/2026 13:43

O Banco Central aprovou três resoluções que criam novas obrigações para bancos e financeiras no crédito ao consumidor, com vigência prevista entre março e julho de 2027. Entre as medidas estão a oferta de um painel de dívidas por cliente, um mecanismo para bloquear propaganda e mensagens de empréstimo e limites à oferta de crédito durante a iniciação de um Pix. Segundo o BC, o objetivo é reduzir ofertas inadequadas e o risco de superendividamento, sem impedir que o cliente procure empréstimo por conta própria. A Resolução BCB 602, em vigor a partir de 31 de março de 2027, trata da oferta ativa — mensagens, ligações ou anúncios não solicitados. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira, a oferta passa a exigir autorização prévia, específica e inequívoca, e somente quando se destinar a melhorar condições de dívida existente, sem liberação de dinheiro novo, como renegociação, portabilidade e troca de modalidade por outra mais barata. A Resolução BCB 601, em vigor a partir de 1º de julho de 2027, cria o Painel de Dívidas Consolidadas. Em um primeiro momento, o painel reúne apenas as operações do cliente na própria instituição; depois passa a puxar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, ampliando a visão de dívidas em outros bancos. Antes da contratação, o banco deverá exibir simulação de custo e alerta quando a nova parcela representar risco para o orçamento. Também a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 passa a exigir consentimento prévio para ofertas de crédito no momento da iniciação de um Pix, com intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta. O recebimento do Pix não sofre alteração: o valor continua caindo integralmente e de imediato. O texto situa as regras em um cenário de endividamento alto, citando inadimplência de pessoas físicas em 6% em agosto, segundo dados do próprio BC. Enquanto o painel não entra em vigor, o consumidor pode consultar empréstimos e financiamentos registrados no SCR por meio do Registrato, com acesso pela conta gov.br. As regras não se aplicam à busca espontânea de crédito pelo cliente. As três resoluções completas estão disponíveis na área de normativos do Banco Central.

FONTE ORIGINAL:

https://melhorinvestimento.net/noticias/painel-de-dividas-regras-bc-credito

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