Regulação de criptoativos no Brasil entra em etapa decisiva com prazo final para autorização junto ao Banco Central

Publicado em: 28/10/2026 13:40

Prestadoras de serviços de ativos virtuais que atuavam no mercado nacional em 2 de fevereiro de 2026 devem protocolar, até 30 de outubro de 2026, a primeira fase do pedido de autorização de funcionamento perante o Banco Central do Brasil. A exigência decorre da Instrução Normativa BCB nº 704/2026, que define o rito administrativo e as exigências de governança para operadoras de compra, venda, custódia e intermediação de ativos digitais no país, conforme análise da banca jurídica Silva Lopes Advogados. O procedimento foi estruturado em duas etapas sucessivas. A primeira exige comprovação documental do efetivo funcionamento da sociedade na data-base de 2 de fevereiro de 2026, informações cadastrais, composição societária e demonstrações contábeis auditadas dos três últimos exercícios fiscais. Após deferimento dessa etapa pelo Banco Central, abre-se intervalo de até 60 dias para a segunda fase, que inclui plano de negócios, controles internos, qualificação técnica, capacidade econômico-financeira dos controladores, manuais de governança, testes de estresse operacional e qualificação dos administradores estatutários. O protocolo tempestivo da primeira fase não confere autorização automática: a empresa permanece sob status probatório condicionado ao crivo final do regulador. Entre as obrigações prioritárias destacam-se sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro com monitoramento automatizado de fluxos transacionais, manutenção de lastro financeiro e capital próprio compatíveis com a escala das custódias e o perfil de risco, comprovação de idoneidade e experiência dos administradores, além de arquiteturas computacionais resilientes com protocolos auditáveis de custódia e conformidade às leis de proteção de dados. O marco normativo transfere ao Banco Central a competência para fiscalizar, normatizar e sancionar entidades do segmento, em matriz de supervisão direta voltada à prevenção de ilícitos e à preservação da integridade econômica. O custo financeiro e operacional da conformidade é apontado como fator de consolidação no setor: empresas de menor porte enfrentam desafios para viabilizar contratações especializadas e sistemas exigidos pelo regulador, cenário que pode intensificar fusões e aquisições e o encerramento voluntário de atividades por plataformas que não atinjam os critérios técnicos. Empresas autorizadas ganham maior respaldo institucional para parcerias com bancos comerciais, fundos de investimento e entidades de infraestrutura de mercado financeiro, enquanto fornecedores de tecnologia, custodiantes internacionais e provedores de liquidez passam a exigir comprovante de protocolo ou outorga do Banco Central como condição para acordos comerciais.

FONTE ORIGINAL:

https://brasilinovador.com.br/regulacao-de-criptoativos-no-brasil-entra-em-etapa-decisiva-com-prazo-final-para-autorizacao-junto-ao-banco-central

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