Chega de ofertas de crédito insistentes? Banco Central muda as regras do jogo

Publicado em: 28/10/2026 11:22

O Banco Central aprovou três resoluções que alteram a forma como instituições financeiras poderão oferecer crédito, informar custos e avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Publicadas em 23 de outubro de 2026, as normas reforçam a prevenção ao superendividamento e estabelecem novas exigências de transparência, consentimento e responsabilidade na concessão de empréstimos. Entre as medidas, os bancos terão de disponibilizar mecanismos para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito, consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira receberão proteção adicional, e um novo painel permitirá visualizar dívidas, parcelas e comprometimento da capacidade de pagamento. Antes da contratação, as instituições deverão apresentar simulações e alertas sobre riscos financeiros, e a oferta de crédito durante um Pix dependerá de autorização prévia, com intervalo mínimo de 24 horas para produzir efeitos. As medidas foram estabelecidas pelas Resoluções BCB 601, 602 e 603, com principais obrigações entrando em vigor entre março e julho de 2027. A Resolução BCB 602 determina autorização seletiva para propagandas e ofertas ativas, revogável a qualquer momento com efeito imediato, e reforça a proteção de consumidores que demandem atenção qualificada, cujas ofertas ativas dependerão de autorização prévia, inequívoca e específica. A norma define critérios mínimos de vulnerabilidade, incluindo renda disponível após despesas essenciais, obrigações assumidas, idade, escolaridade e uso persistente de modalidades mais onerosas — como rotativo ou parcelamento da fatura em três ou mais faturas durante seis meses — além de saldo devedor vencido por 90 dias ou mais. A Resolução BCB 601 determina o Painel de Dívidas Consolidadas, ambiente eletrônico para consulta de saldos devedores, parcelas futuras, valores vencidos e comprometimento da capacidade mensal de pagamento. Na primeira etapa, o painel reunirá principalmente dívidas da própria instituição, incorporando posteriormente informações do SCR e do Open Finance. A mesma resolução exige simulação de custos e impacto financeiro antes da contratação, com percentual comprometido e valor residual disponível, além de alertas automáticos ao atingir 40% do comprometimento da capacidade mensal de pagamento — percentual que atua como parâmetro de alerta, não como proibição geral de concessão. A Resolução BCB 603 regra a oferta de crédito durante iniciação de transferência Pix, exigindo autorização prévia com efeitos após 24 horas e proibindo ofertas em valor superior ao da transação Pix e em operações agendadas ou com finalidade de saque ou troco. Quando um Pix associado a crédito for devolvido, o valor recebido deverá ser destinado à liquidação antecipada da operação correspondente. Para as instituições, as exigências envolvem adaptação de políticas de concessão, mecanismos de consentimento, canais de atendimento, controles internos e sistemas, com manutenção de registros por pelo menos cinco anos e indicação de diretor responsável, alcançando também operações realizadas por terceiros, inclusive correspondentes bancários e modelos de Banking as a Service. Os números do Relatório de Cidadania Financeira 2025, do próprio Banco Central, situam o contexto: o comprometimento médio da renda com operações de crédito com juros chegou a 24,7% em dezembro de 2024, entre tomadores com renda mensal de até 20 salários mínimos, atingindo 25,3% entre mulheres e 26% entre pessoas de 35 a 60 anos. A implementação das regras deverá adaptar sistemas, processos e políticas internas das instituições até os prazos de vigência previstos.

FONTE ORIGINAL:

https://consumidormoderno.com.br/novas-regras-credito-banco-central-2027

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