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Novas regras do BC para ofertas de crédito: o que muda e quando começa a valer

Publicado em: 29/10/2026 11:01
Novas regras do BC para ofertas de crédito: o que muda e quando começa a valer
O Banco Central aprovou três resoluções que alteram as regras de ofertas de crédito por bancos e financeiras, com efeitos previstos entre março e julho de 2027. As normas tratam de bloqueio de propagandas e ofertas ativas, criação de um painel de dívidas consolidadas e regras para crédito oferecido durante transações pelo Pix. A Resolução BCB 602 permite ao cliente bloquear propagações e ofertas ativas de crédito, definidas como comunicações que partem da instituição, como mensagens em aplicativos, e-mails e ligações. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas passam a exigir autorização prévia, específica e inequívoca e devem se restringir a melhorias da situação financeira do consumidor, como renegociação, portabilidade e troca por modalidade mais barata, sem liberação de dinheiro novo. A Resolução BCB 601 obriga as instituições a oferecerem um Painel de Dívidas Consolidadas, com simulação de custo e impacto no orçamento e alertas antes de cada nova contratação. Inicialmente, o painel reunirá apenas as operações mantidas no próprio banco, com previsão posterior de incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A Resolução BCB 603 disciplina o crédito oferecido durante pagamentos por Pix: a oferta dependerá de consentimento prévio e específico do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta, além de simulador e área de consulta das operações contratadas. O recebimento do Pix não é afetado. A norma de bloqueio de propagandas entra em vigor em 31 de março de 2027; o painel de dívidas e as regras de crédito no Pix, em 1º de julho de 2027. Até lá, as regras atuais seguem valendo. O texto aponta o Registrato e a base do SCR como ferramentas existentes de consulta de empréstimos em nome do consumidor.
FONTE ORIGINAL:
https://melhorinvestimento.net/noticias/bc-novas-regras-ofertas-de-credito
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