CMN expande em R$ 2 bilhões limite de crédito para estados e municípios

Publicado em: 30/10/2026 04:09

Em sessão extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou o teto global de operações de crédito para governos subnacionais de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões. Estados, municípios e o Distrito Federal passaram a dispor de R$ 2 bilhões adicionais para captação de empréstimos no sistema financeiro até o término do ano. Em nota oficial, o Ministério da Fazenda declarou que a medida busca ampliar a capacidade de estados e municípios de obter empréstimos para financiar projetos e outras despesas autorizadas, tanto com garantia da União quanto sem essa garantia. Segundo o governo, a expansão tornou-se viável após auditoria da Secretaria do Tesouro Nacional constatar espaço fiscal nos estados projetado para 2026 e sem previsão de uso até o encerramento do ano. Os tetos fixados pelo CMN determinam o volume máximo que administrações estaduais e municipais podem contrair em operações de crédito, observando o arcabouço fiscal vigente. Na modalidade com garantia da União, o governo federal assume o encargo de garantidor perante o credor caso o ente federativo incorra em inadimplência; na modalidade sem garantia, o próprio estado ou município responde integralmente pela obrigação financeira. A nova resolução contempla a expansão dos limites aplicáveis a ambas. O fracionamento dos R$ 2 bilhões extras dividiu-se em R$ 1,5 bilhão para operações com garantia da União, elevando o montante de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões, e R$ 500 milhões para operações sem garantia, elevando de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões. Os sublimites correspondentes somam R$ 17 bilhões, e os demais tetos estabelecidos pelo CMN permanecem inalterados. A expansão fundamentou-se em levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes vinculados aos programas de monitoramento e ajuste fiscal, que identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em margem fiscal sem perspectiva de utilização até o término de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões haviam sido alocados por resoluções do CMN editadas em agosto (R$ 3 bilhões) e setembro (R$ 2 bilhões); restavam R$ 2,87 bilhões, dos quais a nova resolução destina mais R$ 2 bilhões. O Poder Executivo atribui a alteração ao esgotamento quase total dos tetos disponíveis para empréstimos a governos locais. Foram mantidos os patamares para Novo PAC com garantia da União (R$ 2,8 bilhões), Novo PAC sem garantia (R$ 2,2 bilhões), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 8 bilhões) e órgãos e entidades da União (R$ 625 milhões). O aumento não implica transferência direta de recursos aos cofres regionais: trata-se da elevação do teto autorizado para a contratação de operações de crédito, cabendo a cada ente federativo negociar o financiamento e cumprir as exigências legais, fiscais e financeiras. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

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https://sb24horas.com.br/cmn-expande-em-r-2-bilhoes-limite-de-credito-para-estados-e-municipios

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