Banco Central muda regras para empréstimos em 2027

Publicado em: 31/10/2026 14:00

O Banco Central anunciou novas regras para a oferta de empréstimos e outros produtos de crédito no Brasil, com vigência a partir de 2027. As mudanças, previstas nas resoluções BCB nº 601, 602 e 603, estabelecem exigências para publicidade, contratação de crédito durante transações via Pix e apresentação de informações sobre as dívidas dos consumidores, com o objetivo de ampliar a transparência das operações e reduzir o risco de endividamento excessivo. Entre as principais medidas está a obrigatoriedade de mecanismos que permitam aos clientes controlar e bloquear o recebimento de propagandas e ofertas ativas de produtos financeiros, incluindo autorização seletiva por categoria e revogação a qualquer momento. A norma também define critérios para consumidores que necessitam de atenção qualificada — como uso persistente de crédito rotativo ou parcelamento de faturas e dívidas vencidas por períodos prolongados —, cujas ofertas dependerão de consentimento prévio, específico e inequívoco, orientadas a melhorias das condições financeiras, como renegociação, portabilidade ou substituição de produtos. A Resolução BCB nº 603 trata da oferta de crédito durante transações pelo Pix: a abordagem dependerá de autorização prévia e específica do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. As instituições deverão disponibilizar ferramentas de simulação e ambientes de consulta das operações contratadas. O intervalo se aplica à apresentação da primeira oferta de crédito, não ao processamento das transferências. A Resolução BCB nº 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, com informações sobre operações de crédito, consulta de valores devidos e simulações antes de novas contratações, incluindo alertas relacionados ao comprometimento da capacidade de pagamento. Inicialmente, o painel reunirá operações da própria instituição, em etapa posterior incorporando dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. As exigências entram em vigor em duas fases: 31 de março de 2027, para controle e bloqueio de ofertas ativas e proteção adicional a consumidores vulneráveis, e 1º de julho de 2027, para o painel de dívidas, a oferta de crédito no Pix e as simulações e alertas de contratação. A regulamentação não proíbe empréstimos nem a publicidade de crédito: a diferença está nas obrigações das instituições para abordar clientes e apresentar informações antes da contratação. As medidas complementam o tratamento do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

FONTE ORIGINAL:

https://seucreditodigital.com.br/banco-central-muda-regras-emprestimos

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